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Plano de Gestão de Lamas

Nos termos do referido Decreto-Lei 276/2009 de 02 de Outubro, a utilização de lamas em solo agrícola está sujeita a um Plano de Gestão de Lamas (PGL), elaborado por um técnico credenciado e responsável para determinado(s) perímetro(s) de intervenção e aprovado pela DRAP territorialmente competente, sendo a Terra Fértil responsável pela realização dos referidos planos.
O PGL incluirá obrigatoriamente:
 
• A identificação da(s) infra-estrutura(s) de origem das lamas e a descrição do(s) processo(s) de tratamento das águas residuais e das lamas(s);

• Caracterização das lamas a valorizar, classificação LER do resíduo, calendário de produção das lamas e composição das lamas nos termos do Anexo II (Decreto-lei nº 276/2009);

• Carta militar e formato shape file com a identificação do perímetro de intervenção;

• Caracterização climática e fundiária do perímetro de intervenção;

• Identificação das principais explorações onde serão realizadas as aplicações de lama. Representação das explorações na carta militar e formato shape file;

• Identificação das restrições ligadas ao meio natural e humano existentes no perímetro de identificação;

• Identificação do efectivo pecuário de cada exploração (número de cabeças por espécie);

• Caracterização dos solos e dos sistemas de cultura de cada exploração alvo de aplicação de lamas;

• Descrição e localização das áreas de sequeiro, regadio, floresta, pastagem, entre outras;

• Descrição das alfaias agrícolas e processo para a aplicação de lamas; xi) calendário de previsão de espalhamento e doses de aplicação em função das características das lamas e dos solos, entre outros;

• Representação cartográfica das zonas ou parcelas do perímetro de intervenção excluídas da valorização agrícola, assim como, motivos de exclusão;

• Identificação do técnico responsável;

• Identificação das pessoas intervenientes no espalhamento;

• Cópia do alvará para armazenagem ou tratamento de lamas (segundo o Decreto-Lei 178/2006 de 05 de Setembro);

• Identificação dos equipamentos, máquinas, ferramentas e produtos a utilizar;

• Identificação dos principais riscos e medidas de prevenção relacionados com trabalhos a executar;

• Descrição do uso de vestuário de protecção adequado, incluindo máscaras e luvas;
 
• Plano de vigilância da saúde aos trabalhadores envolvidos; xx) descrição das formas de acesso aos primeiros socorros;